Secretaria da Educação

 Secretaria da Educação

 

JOÃO BATISTA FILHO – Secretária
WESCLEY DE QUEIROZ OLIVEIRA – Secretário Adjunto
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Complexo Administrativo “Serafim Pereira de Souza”
Rua José Ramalho Xavier, 86 – Centro
CEP: 58.735-000
Atendimento ao público de segunda à sexta das 07h às 13h

 

Lei Complementar nº 002, de 22 de janeiro de 2009.

Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional Básica  do  Poder Executivo, cria,  renomeia e extingue órgãos  e  cargos  e  dá outras providências.

 

                               Art. 19. A Secretaria da Educação:

                               I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado da Paraíba;

                               II – regulamentar, implementar e executar as normas do seu sistema de ensino, cumprindo com as exigências estabelecidas em Leis e regulamentos;

                               III – instalar, manter e administrar os estabelecimentos municipais de educação, visando um bom atendimento da clientela, prioritariamente, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, e supletivamente, do Ensino Médio, nas suas diversas modalidades de ensino;

                               IV – fazer o planejamento educacional e prestar assistência técnico-administrativa aos órgãos de educação do seu sistema de ensino, assistência e orientação didático-pedagógica aos professores, técnicos e pessoal de apoio, treinando-os, capacitando-os, e atualizando-os para um melhor desempenho de suas funções;

                               V – organizar e manter os serviços de assistência ao educando, tais como transporte escolar, merenda escolar, distribuição de material, dentre outros, em parceria com órgãos federais e estaduais;

                               VI – programar a execução dos serviços da assistência social, médico-odontológico e psico-pedagógico ao educando, em articulação com os demais órgãos da prefeitura dos quais dependem direta ou indiretamente da realização destas ações;

                               VII – realizar e coordenar a Conferência Municipal de Educação e todos os demais eventos educacionais;

                               VIII – garantir o exercício do controle social e apoio operacional do Conselho Municipal de Educação e todos os demais conselhos educacionais da área educacional;

                               IX – organizar, manter e executar os serviços de assistência e supervisão as bibliotecas e salas de leitura;

                               X – garantir o exercício do controle social e apoio operacional do Conselho Municipal de Educação e todos os demais conselhos educacionais da área educacional.

 

                               Parágrafo Único. A Secretaria de Educação tem, além do Gabinete do Secretário Municipal e do Secretário Adjunto, a seguinte estrutura organizacional:

                               I – Diretoria de Educação Infantil;

                               II – Diretoria de Ensino Fundamental;

                               III – Diretoria de Apoio Pedagógico;

                               IV – Diretoria de Estudos Estatísticos e Material Didático;

                               V – Diretoria de Alimentação Escolar;

                               VI – Diretoria de Inspeção Técnica;

                               VII – Diretoria de Transporte Escolar.