| Situação | Finalizada |
|---|---|
| Número da licitação | 00012/2020 |
| Unidade gestora | Prefeitura Municipal |
| Tipo de objeto | Compras e Serviços |
| Secretarias / Órgãos | |
| Modalidade | Inexigibilidade |
| Data de publicação do edital | 01/09/2020 |
| Objeto | contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM),com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF |
| Data e Hora do certame | 01/09/2020 00:00 |
| Número do processo | 00012/2020 |
| Valor R$ | 150.000,00 |
| Data de Homologação | 01/09/2020 |