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Leis Municipais de 2023
Ano
2017
2016
Mês
13/12/2017 -
Lei nº 320/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de TEIXEIRA, para o exercício de 2018, e dá outras providências
13/12/2017 -
Lei nº 321/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/12/2017 -
Lei nº 322/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de TEIXEIRA, para o período de 2018 à 2021
10/11/2017 -
Lei nº 319/2017, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017 PARA FINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/09/2017 -
Lei nº 317/2017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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