12/12/2022 - LEI Nº 472/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL, ESTABELECE OS LIMITES DA ZONA
URBANA DA CIDADE DE TEIXEIRA; alteram as Leis N°s 033/1977, 001/1978, 011/1989,
013/1993, LC 004/2009, de 12 de novembro de 2009...