0 presente contrato tem por objeto é serviços técnicos especializados de assessoria na área de direito público, junto ao Gabinete do Prefeito, com o escopo de analisar projetos de lei, decretos e matérias correlacionadas de interesse público. Propondo-se, ainda, iniciar análise quanto à possibilidade de atualização do acervo legal da Edilidade, com realização de visita semanal e consultoria direta, acerca do desempenho de atividade típica da referida Secretaria.