ESCLARECIMENTO DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESCLARECIMENTO DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Teixeira, por meio da assessoria técnica da Secretaria de Educação, esclarece através deste comunicado a toda população, que os servidores efetivos do Magistério Público municipal, ao assumir cargo em comissão, podem, de acordo com a Lei Nº 136/2010 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, optar pela remuneração do cargo de origem ou pelo cargo em comissão. Desta forma, a atual ocupante do cargo de Secretária de Educação é servidora efetiva, e optou, dentro das normas vigentes, pela remuneração do cargo efetivo, e como a mesma tem uma carga horária pelo cargo efetivo de 30 horas, porém como o cargo em comissão tem dedicação exclusiva, nos termos da Lei Complementar 003/2021, a mesma tem direito a complementação de carga horária, conforme PCCR do Magistério.
Desta forma, a Secretária de Educação tem sua remuneração legal, dentro das normas vigentes.
E como qualquer servidor público, a atual ocupante do cargo de Secretária de Educação tem seus direitos assegurados, contidos na Constituição Federal (art. 39, § 3º), entre os quais o direito de férias, acrescidas de 1/3 do seu vencimento, conforme CF/88, art. 7º, XVII, razão pela qual, qualquer servidor, no mês de suas férias, tem uma remuneração total, maior que nos demais meses do ano.
Atenciosamente,
José Agnaldo C. de Melo.
Assessor Técnico da Educação.
SECOM.
PREFEITURA DE TEIXEIRA
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